IRPJ e CSLL não incidem sobre taxa SELIC

16/10/2021

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que NÃO há a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a atualização pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, conhecido como taxa SELIC, incidente sobre os valores de tributos indevidamente cobrados que forem devolvidos aos contribuintes, denominada repetição de indébito.

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